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Portaria MF 75/2012
Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012: dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (com a redação da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012)
- Art. 1Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado…
- Art. 2Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a…
- Art. 3Art. 3º A adoção das medidas previstas no art. 1º não afasta a incidência de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais…
- Art. 4Art. 4º Os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão ser agrupados: I - por espécie de tributo…
- Art. 5Art. 5º São elementos mínimos para inscrição de débito na Dívida Ativa, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos: I - o nome do…
- Art. 6Art. 6º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, em suas respectivas áreas de competência…
- Art. 7Art. 7º Serão cancelados: I - os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior…
- Art. 8Art. 8º Fica revogada a Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004.
- Art. 9Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.