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Leis
Serviços Notariais e de Registro
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994: regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro
TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO I - Natureza e Fins
- Art. 1Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade…
- Art. 2Art. 2º (Vetado).
- Art. 3Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado…
- Art. 4Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo…
TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO I - Dos Titulares
TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO II - Das Atribuições e Competências dos Notários
- Art. 6Art. 6º Aos notários compete: I - formalizar juridicamente a vontade das partes; II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as…
- Art. 6-AArt. 6º-A A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de…
- Art. 7Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I - lavrar escrituras e procurações, públicas; II - lavrar testamentos públicos e…
- Art. 7-AArt. 7º-A Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I -…
- Art. 8Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou…
- Art. 9Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
- Art. 10Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a…
- Art. 11Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do…
TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO III - Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
- Art. 14Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I - habilitação em concurso…
- Art. 15Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil…
- Art. 16Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio…
- Art. 17Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.
- Art. 18Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. Parágrafo único. Aos que ingressaram por…
- Art. 19Art. 19. Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.
TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO II - Dos Prepostos
TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO III - Da Responsabilidade Civil e Criminal
- Art. 22Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo…
- Art. 23Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.
- Art. 24Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a…
TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
- Art. 25Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de…
- Art. 26Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º. Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não…
- Art. 27Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de…
TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO V - Dos Direitos e Deveres
- Art. 28Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos…
- Art. 29Art. 29. São direitos do notário e do registrador: I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; II -…
- Art. 30Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia…
TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
- Art. 31Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a…
- Art. 32Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às…
- Art. 33Art. 33. As penas serão aplicadas: I - a de repreensão, no caso de falta leve; II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que…
- Art. 34Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato. Parágrafo…
- Art. 35Art. 35. A perda da delegação dependerá: I - de sentença judicial transitada em julgado; ou II - de decisão decorrente de processo…
- Art. 36Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do…
TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VII - Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VIII - Da Extinção da Delegação
TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IX - Da Seguridade Social
TÍTULO III - Das Disposições Gerais
- Art. 41Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei…
- Art. 42Art. 42. Os papéis referentes aos serviços dos notários e dos oficiais de registro serão arquivados mediante utilização de processos que…
- Art. 42-AArt. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade…
- Art. 43Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
- Art. 44Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de…
- Art. 45Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada…
- Art. 46Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e…
TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
- Art. 47Art. 47. O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o…
- Art. 48Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de…
- Art. 49Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art.…
- Art. 50Art. 50. Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei.
- Art. 51Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo…
- Art. 52Art. 52. Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são competentes para a…
- Art. 53Art. 53. Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem, continuam em vigor as…
- Art. 54Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Art. 55Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO…