Art. 13

Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
I - quando previamente
exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza,
registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas
dos órgãos e serviços competentes;
II - efetuar as
averbações e os cancelamentos de sua competência;
III - expedir certidões
de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.