Art. 7

Art. 7º Aos tabeliães
de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos
públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas
notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
§ 1º
É
facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias
ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores
que os emolumentos devidos pelo ato.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato
envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros
serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos
públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os
requisitos de forma previstos na Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 6º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 7º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)