Art. 5

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro
de imóveis;
V - oficiais de registro
de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro
civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.