Art. 11

Art. 11. Aos tabeliães
de protesto de título compete privativamente:
I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
II - intimar os devedores
dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
III - receber o pagamento
dos títulos protocolizados, dando quitação;
IV - lavrar o protesto,
registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
VI - averbar:
a) o cancelamento do protesto;
b) as alterações
necessárias para atualização dos registros efetuados;
VII - expedir certidões
de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
Parágrafo único.
Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a
prévia distribuição dos títulos.