TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO II - Das Atribuições e Competências dos Notários
Serviços Notariais e de Registro
Art. 10
89 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
I - lavrar os atos,
contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam
ou queiram dar forma legal de escritura pública;
II - registrar os
documentos da mesma natureza;
III - reconhecer firmas
em documentos destinados a fins de direito marítimo;
IV - expedir traslados e certidões.
I - lavrar os atos,
contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam
ou queiram dar forma legal de escritura pública;
II - registrar os
documentos da mesma natureza;
III - reconhecer firmas
em documentos destinados a fins de direito marítimo;
IV - expedir traslados e certidões.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 6 tribunais
TJRN 83 · TJPR 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 · CNJ 1
Adi ADI 4373STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026
Decisão 0000121-78.2025.8.16.0083TJPR, substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, julgado em 27/02/2026
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0005504-40.2025.2.00.0000CNJ, Mônica Autran Machado Nobre, julgado em 05/12/2025
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 9 · TJPR 2 · STJ 1
RRAg 0100934-26.2020.5.01.0223TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 24/09/2024
AREsp AREsp 2177831STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2024
RRAg 0100934-26.2020.5.01.0223TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 27/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.