TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO I - Natureza e Fins
1.333 acórdãos e 791 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º
Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais
do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade
notarial e de registro.
Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais
do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade
notarial e de registro.
Decisões que citam este artigo
1.333
acórdãos de 37 tribunais
TRF3 326 · TRF2 218 · TRF5 129 · TJGO 126 · TJPR 73 · TJSC 60 · TJMG 49 · TJRS 47 · TRF4 39 · TJSP 28 · TJRJ 25 · TJMT 24 e outros
Apelação Cível 5054611-63.2024.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5021629-12.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5020669-26.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
791
decisões monocráticas de 22 tribunais
TRF2 223 · STJ 137 · TJPR 121 · TRF4 92 · TST 54 · TJDFT 24 · TJSC 24 · TJRS 17 · TRF5 17 · TJCE 15 · TJGO 15 · TJMA 15 e outros
AREsp AREsp 3308928STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2259097STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5037130-76.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.