TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO II - Das Atribuições e Competências dos Notários
75 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6º Aos notários
compete:
I - formalizar
juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade,
autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.
compete:
I - formalizar
juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade,
autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 23 tribunais
TRF5 25 · TJPR 6 · RFB 6 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJRJ 3 · TJRS 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJBA 2 e outros
Decisão 0002074-36.2024.8.16.0011TJPR, ana claudia finger, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0811247-39.2025.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0021114-61.2024.8.27.2706TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/10/2026
56
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 24 · TST 9 · TJDFT 6 · TJPR 6 · TJMG 3 · TRF5 3 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJPE 1 · TJMA 1
Decisão 1100051-57.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 30/06/2026
AREsp AREsp 3223359STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/05/2026
Airr 1001508-39.2025.5.02.0605TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 25/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.