Art. 6-A

Art. 6º-A A pedido dos interessados, os
tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal,
conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor
atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada
em julgado e terceiro, o que constará das informações ou consultas
que o juízo emitir, consideradas ineficazes as cessões realizadas
para pessoas não identificadas na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento desta
pelo juízo, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
O tabelião de notas deverá comunicar ao juiz da vara ou tribunal, conforme
aplicável e em atenção ao pedido dos interessados, a negociação,
imediatamente, e a cessão realizada, em até 3 (três) dias úteis contados da data da assinatura da escritura pública.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º Para o fim da regular cessão dos precatórios que emitirem, os
tribunais de todos os poderes e esferas darão, exclusivamente aos tabeliães de notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a
banco de dados, por meio de central notarial de âmbito nacional, com identificação do número de cadastro de contribuinte do credor e demais dados do crédito que não sejam sensíveis, bem como receberão
as comunicações notariais das cessões de precatórios.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)