TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO II - Das Atribuições e Competências dos Notários

Art. 9

1.073 acórdãos e 340 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu
delegação.

Decisões que citam este artigo

1.073

acórdãos de 24 tribunais

TJRN 582 · TJSC 239 · TJRJ 109 · TJES 54 · TJMG 26 · TJPE 13 · TJPA 13 · TJDFT 6 · TJBA 6 · TJMS 4 · TJSP 3 · TJCE 2 e outros

Decisão 0007630-24.2015.8.14.0097TJPA, julgado em 25/08/2026

Agravo de Instrumento 0015445-68.2026.8.17.9000TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 23/08/2026

Apelação Cível 0052132-53.2017.8.13.0017TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 07/08/2026

340

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJRJ 165 · TJBA 92 · TJPR 26 · STJ 13 · TJMA 12 · TJPE 11 · TJMG 7 · TJCE 6 · TJSP 4 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJGO 1 e outros

Apelação Cível 0005134-74.2011.8.17.0001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 0902691-97.2012.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/08/2026

Agravo de Instrumento 5021369-05.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 10/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.