TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO II - Das Atribuições e Competências dos Notários
550 acórdãos e 125 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 8º É livre a
escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Decisões que citam este artigo
550
acórdãos de 22 tribunais
TJRN 259 · TJSC 188 · TJES 29 · TJMG 22 · TJRJ 12 · TJPE 5 · TRT6 5 · TJPR 4 · TJPA 4 · TJMT 4 · TJDFT 2 · TJCE 2 e outros
Apelação 5001875-46.2022.8.21.0079TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 1027383-75.2022.8.11.0003TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 02/09/2026
Decisão 0004251-53.2021.8.16.0083TJPR, substituta luciana varella carrasco, julgado em 26/08/2026
125
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJBA 41 · TJRJ 25 · TJPR 18 · TJMG 13 · STJ 9 · TJMA 5 · TJCE 4 · TJPE 4 · TJSP 3 · STF 1 · TJGO 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3308534STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3126904STJ, Humberto Martins, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0005134-74.2011.8.17.0001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.