TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO I - Natureza e Fins
256 acórdãos e 253 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º Serviços
notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a
garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a
garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Decisões que citam este artigo
256
acórdãos de 32 tribunais
TJGO 46 · TJPR 31 · TJRS 29 · TJRJ 19 · TJSC 15 · TJMG 14 · TJSP 12 · TJMA 12 · TJDFT 8 · TJCE 8 · TJMT 8 · TJPE 7 e outros
Decisão 0021109-84.2026.8.16.0019TJPR, substituto everton luiz penter correa, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 2199069-71.2026.8.26.0000TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 17/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1020525-40.2024.8.26.0003TJSP, Regina Aparecida Caro Gonçalves, julgado em 05/10/2026
253
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 61 · TJPR 59 · TJMA 29 · TJMG 18 · TST 15 · TRF4 14 · TJDFT 9 · TJRS 9 · TJBA 7 · TJCE 7 · TJSC 6 · TRF2 4 e outros
Apelação Cível 3002718-55.2025.8.06.0112TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
Apelação 5007197-05.2023.8.21.0017TJRS, Diego Carvalho Locatelli, julgado em 28/10/2026
Apelação 5004252-73.2024.8.21.2001TJRS, Eduardo Kraemer, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.