TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Serviços Notariais e de Registro
Art. 14
66 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 14. A delegação
para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade
brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as
obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel
em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade
brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as
obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel
em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 25 tribunais
TJRN 10 · CNJ 8 · TJMG 6 · TJRS 5 · TRF5 4 · TJSC 3 · TST 3 · TJBA 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJAL 2 e outros
Mandado de Segurança Cível 0806954-35.2026.8.22.0000TJRO, Jose Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 23/10/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 3178492STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/10/2026
RRAg 1000383-64.2020.5.02.0038TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 17/08/2026
58
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 19 · STJ 13 · TJSC 6 · TRF4 6 · STF 5 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF2 1
Rr 0021129-98.2023.5.04.0008TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Rr 0021175-36.2023.5.04.0025TST, Breno Medeiros, julgado em 28/10/2026
Airr 0000953-94.2024.5.12.0023TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 17/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.