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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO III - Da Responsabilidade Civil e Criminal

Serviços Notariais e de Registro

Art. 23

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Art. 23. A
responsabilidade civil independe da criminal.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 7 tribunais

TJSC 3 · STF 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TJAL 1 · TJSP 1 · TJES 1
Apelação Cível 1008934-89.2024.8.11.0006TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 06/05/2026
Adi ADI 4373STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026
Apelação 0076196-37.2022.8.19.0001TJRJ, Jose Roberto Portugal Compasso, julgado em 25/04/2024
5

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 2 · TJPR 1 · TJMG 1 · TRF4 1
Decisão 0042874-76.2024.8.16.0021TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 30/01/2025
Decisão 1326594-60.2019.8.13.0000TJMG, Des.(a) MAURÍCIO SOARES, julgado em 08/07/2020
Ed-Airr 1000417-72.2017.5.02.0061TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 19/06/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.