TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

Art. 19

9 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 19. Os candidatos
serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJMG 2 · STF 1 · TJRS 1 · TJSP 1 · TRF4 1 · TJPE 1 · TJES 1 · CNJ 1

PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0003447-49.2025.2.00.0000CNJ, Daiane Nogueira de Lira, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5017367-89.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 30/06/2026

Adi ADI 4373STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJMG 4 · STJ 1 · STF 1 · TST 1 · TRF4 1 · TJPE 1

Decisão 1100051-57.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 30/06/2026

Agravo de Instrumento 5017367-89.2026.4.04.0000TRF4, Raphael de Barros Petersen, julgado em 27/05/2026

Decisão 0977351-31.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) SANDRA FONSECA, julgado em 10/03/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.