TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Serviços Notariais e de Registro
Art. 16
Controle de constitucionalidade
- Artigo: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 14 de 01/09/2023, 01/09/2023).
Última alteração pela Lei 10.506/2002, de 9 de julho de 2002. 75 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 16. As vagas serão
preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos
e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se
permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.
(Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.
preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos
e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se
permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.
(Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.506/2002 de 9 de julho de 2002
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 20 tribunais
CNJ 30 · TJRN 6 · TJRS 5 · TJMG 3 · TJPR 3 · TST 3 · TRF4 3 · TRF5 3 · TRT6 3 · STF 2 · TJSC 2 · TJES 2 e outros
RRAg 1000383-64.2020.5.02.0038TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 17/08/2026
Agravo de Instrumento 5252063-83.2024.8.21.7000TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 27/05/2026
Adi ADI 4373STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026
36
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 9 · TST 6 · TJPR 4 · TRF4 4 · TJPB 3 · STF 2 · TJRS 2 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMA 1
Rr 0021129-98.2023.5.04.0008TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Rr 0021175-36.2023.5.04.0025TST, Breno Medeiros, julgado em 28/10/2026
Ação Originária AO 3015STF, Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.