TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Serviços Notariais e de Registro
Art. 18
Última alteração pela Lei 13.489/2017, de 6 de outubro de 2017. 28 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 18. A legislação
estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções
reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo
Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.489, de 2017)
estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções
reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo
Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.489, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.489/2017 de 6 de outubro de 2017
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 12 tribunais
TJRS 5 · TJPR 4 · TJES 4 · STJ 3 · CNJ 3 · STF 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJAM 1 · TJMT 1 · TST 1
Adi ADI 4373STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0004720-77.2014.8.24.0033TJSC, Jaime Ramos, julgado em 24/02/2026
PP - Pedido de Providências - Corregedoria 0003318-49.2022.2.00.0000CNJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/12/2025
28
decisões monocráticas de 9 tribunais
STF 7 · TJPR 7 · STJ 5 · TJRS 2 · TST 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Apelação 5063587-56.2024.8.24.0023TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 18/06/2026
Agravo de Instrumento 5115821-20.2024.8.21.7000TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 23/12/2025
Mandado de Segurança MS 38878STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.