TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO III - Da Responsabilidade Civil e Criminal
Serviços Notariais e de Registro
Art. 24
9 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 24. A
responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a
legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
Parágrafo único. A
individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a
legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
Parágrafo único. A
individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TJSC 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJPI 1 · TJRN 1 · TJPB 1 · TJSP 1
Adi ADI 4373STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0004720-77.2014.8.24.0033TJSC, Jaime Ramos, julgado em 24/02/2026
Apelação Cível 1121407-54.2017.8.26.0100TJSP, Rômolo Russo, julgado em 28/07/2021
11
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 3 · TST 2 · TJMG 2 · TJSC 1 · TRF2 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Apelação 5063587-56.2024.8.24.0023TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 18/06/2026
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5003631-58.2026.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 18/03/2026
Rhc RHC 154811STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.