TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Serviços Notariais e de Registro
Art. 27
16 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer
ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJTO 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJES 1
Apelação Cível 5001791-53.2025.8.08.0030TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 0010580-08.2026.8.27.2700TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 0002413-77.2023.8.27.2709TJTO, Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 15/04/2026
13
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 3 · TST 3 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJMA 1
Decisão 3502454-31.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 14/11/2025
Airr 0000621-35.2023.5.06.0022TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 26/08/2025
Decisão 0001180-94.2025.8.16.0150TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 18/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.