TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Serviços Notariais e de Registro
Art. 25
64 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação
de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 1º
(Vetado)
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.
(Vide
ADIN 1531
)
de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 1º
(Vetado)
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.
(Vide
ADIN 1531
)
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 17 tribunais
TRF5 11 · TJAM 7 · CNJ 7 · TJPB 7 · TJSC 6 · TJMG 5 · TJBA 4 · TJCE 3 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJMS 2 · STJ 1 e outros
Decisão 0002884-74.2025.8.16.0108TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 13/10/2026
Apelação 5000291-43.2021.8.21.0122TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 28/09/2026
Petição Cível 0028187-69.2006.8.06.0000TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 06/08/2026
48
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 21 · TJBA 14 · STF 3 · TST 3 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TRF5 1 · TCESP 1 · TJMA 1
REsp REsp 2266818STJ, Regina Helena Costa, julgado em 29/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801682-47.2022.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/12/2025
REsp REsp 1991098STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.