TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Serviços Notariais e de Registro
Art. 26
53 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 26. Não são
acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
Parágrafo único.
Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
Parágrafo único.
Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 18 tribunais
CNJ 19 · TRF4 5 · TJSC 4 · TRF3 4 · STJ 3 · TJPB 3 · TJMG 2 · TJPE 2 · TJAL 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJPR 1 e outros
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001615-44.2026.2.00.0000CNJ, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5038730-21.2025.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0736180-66.2025.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 18/06/2026
16
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 9 · STF 1 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Rms RMS 80273STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5018630-50.2025.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 15/12/2025
Mandado de Segurança MS 40598STF, Flávio Dino, julgado em 12/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.