TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO V - Dos Direitos e Deveres
Serviços Notariais e de Registro
Art. 28
140 acórdãos e 99 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm
direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só
perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só
perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
140
acórdãos de 33 tribunais
TJSP 34 · TRF5 20 · TRF1 12 · TJES 10 · TJPR 7 · TJRJ 5 · TJPE 5 · TJGO 5 · TJRS 4 · TJRN 4 · TJMT 4 · TJDFT 3 e outros
Apelação Cível 1024980-91.2024.8.26.0506TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 3020042-69.2026.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Decisão 0843932-76.2021.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026
99
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 36 · TST 13 · TJDFT 11 · TJSC 8 · TJPR 8 · TRF4 8 · TRF5 4 · TJCE 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJRS 1 e outros
AREsp AREsp 2897066STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Rms RMS 76229STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5097047-35.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.