TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
Serviços Notariais e de Registro
Art. 34
Última alteração pela Lei 15.509/2026, de 21 de setembro de 2026. 66 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 34. As penas serão
impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a
gravidade do fato.
Parágrafo único. A ação para a aplicação das sanções
previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver
cessado a permanência.
(Incluído pela Lei nº
15.509, de 2026)
impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a
gravidade do fato.
Parágrafo único. A ação para a aplicação das sanções
previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver
cessado a permanência.
(Incluído pela Lei nº
15.509, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.509/2026 de 21 de setembro de 2026
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 24 · TJES 15 · TJMG 6 · TRF2 5 · TJPA 3 · TJRN 3 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJAM 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 e outros
Agravo de Instrumento 5021432-57.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5011156-91.2026.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 29/09/2026
Apelação 5000291-43.2021.8.21.0122TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 28/09/2026
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 9 · TJMG 4 · TRF4 1 · TJAC 1
Rms RMS 71281STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
Rms RMS 70182STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
Decisão 2693890-96.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 02/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.