Art. 36

Art. 36. Quando, para a
apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o
afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo
de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o
substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
§ 2º Durante o período
de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade
será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.
§ 3º Absolvido o
titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.