Art. 35

Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial
transitada em julgado; ou II - de decisão
decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo
direito de defesa.
§ 1º Quando o caso
configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial
de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.
§ 2º
(Vetado).