TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VII - Da Fiscalização pelo Poder Judiciário

Art. 38

31 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 38. O juízo
competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade
competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços,
observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados
regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJGO 10 · TJCE 4 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJMT 3 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · CNJ 1 · TRF2 1

Mandado de Segurança Cível 3004984-26.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 23/10/2026

Ag.reg. na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 8000 AgRSTF, Flávio Dino, julgado em 13/10/2026

Mandado de Segurança Cível 2133527-43.2025.8.26.0000TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 11/03/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 8 · TJGO 4 · TST 3 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1

Rms RMS 80273STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2026

Rms RMS 78314STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 5060347-94.2025.8.24.0000TJSC, André Carvalho, julgado em 10/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.