TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
Serviços Notariais e de Registro
Art. 32
173 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado
amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por
noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.
amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por
noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.
Decisões que citam este artigo
173
acórdãos de 19 tribunais
TJMG 54 · TJES 29 · TJRN 24 · TJSC 16 · TJPA 11 · TJGO 7 · TJRJ 6 · TJAM 6 · TJPE 5 · TJSP 4 · TJRS 2 · TJMA 2 e outros
Decisão 0821153-84.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5002333-81.2021.4.04.7103TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 21/10/2026
Mandado de Segurança 0091865-31.2025.8.19.0000TJRJ, Ricardo Alberto Pereira, julgado em 10/08/2026
94
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJMG 32 · STJ 27 · TJSC 11 · STF 4 · TJMA 4 · TJSP 3 · TJPB 3 · TST 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
Rms RMS 76229STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2026
Rms RMS 71281STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
Rms RMS 70182STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.