TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO V - Dos Direitos e Deveres
Serviços Notariais e de Registro
Art. 29
24 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 29. São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar
associações ou sindicatos de classe e deles participar.
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar
associações ou sindicatos de classe e deles participar.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 10 tribunais
CNJ 7 · TJMT 5 · STF 3 · TJSP 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TRF2 1
Segundo Ag.reg. na Reclamação Rcl 86765 AgR-segundoSTF, André Mendonça, julgado em 26/10/2026
AgRg na Rcl Rcl 86765 AgRSTF, André Mendonça, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5132073-02.2025.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 14/07/2026
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 7 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Rms RMS 80273STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2026
Ar AR 7293STJ, Og Fernandes, julgado em 22/07/2024
AREsp AREsp 2541843STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.