TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
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Art. 33
92 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 33. As penas serão
aplicadas:
I - a de repreensão, no caso de falta leve;
II - a de multa, em caso
de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
aplicadas:
I - a de repreensão, no caso de falta leve;
II - a de multa, em caso
de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 12 tribunais
TJMG 44 · TJES 23 · TJRN 9 · TJPA 6 · TJRJ 2 · TJTO 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJAM 1 · TJMT 1
Decisão 0000701-52.2025.8.16.0134TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 13/10/2026
Decisão 0804379-76.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 10/06/2026
Adi ADI 4373STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026
26
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 14 · TJMG 9 · TJBA 2 · TJMA 1
Rms RMS 76229STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2026
Rms RMS 78314STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 22/10/2026
Rms RMS 71281STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.