Art. 39

Art. 39.
Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria
facultativa;
(Vide ADIN 1183)
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI -
descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534,
de 10 de dezembro de 1997
.
(Incluído pela Lei nº 9.812,
de 1999)
§ 1º Dar-se-á
aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária
federal.
§ 2º Extinta a
delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o
respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)