TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IX - Da Seguridade Social
Serviços Notariais e de Registro
Art. 40
90 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 40. Os notários,
oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas
diversos.
Parágrafo único. Ficam
assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.
oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas
diversos.
Parágrafo único. Ficam
assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 40 · TJRN 9 · TJRS 5 · TRF3 5 · TRF5 5 · TJMG 4 · TJGO 4 · STJ 3 · TJPR 3 · TJPE 3 · TCEPR 3 · RFB 2 e outros
REsp RESP 2068273STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 5082684-71.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 0805002-37.2024.4.05.8200TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 22/06/2026
53
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 29 · TRF4 9 · STF 6 · TJPR 4 · TJCE 3 · TJSC 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 2600581STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 19/05/2026
REsp REsp 2161672STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 20/02/2026
Apelação Cível 5004992-26.2022.4.04.7007TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.