TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Art. 41

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos
os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços,
podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros
meios de reprodução.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJPA 1 · TJCE 1 · TJGO 1

Decisão 0808183-28.2021.8.14.0000TJPA, julgado em 01/04/2026

Apelação Cível 0142966-14.2018.8.06.0001TJCE, Francisco Darival Beserra Primo, julgado em 03/06/2020

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5051909-83.2025.8.09.0166TJGO

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 2 · TST 1 · TRF1 1 · STF 1

Medida Cautelar na Ação Originária AO 3013 MCSTF, Gilmar Mendes, julgado em 08/11/2026

AREsp AREsp 2177831STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2024

Agravo de Instrumento (ag) 1032100-88.2021.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (conv.), julgado em 22/11/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.