TÍTULO III - Das Disposições Gerais
Serviços Notariais e de Registro
Art. 42-A
Última alteração pela Lei 14.206/2021, de 27 de setembro de 2021. 2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos,
geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade,
sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes
às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.
(Incluído pela Lei nº
14.206, de 2021)
geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade,
sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes
às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.
(Incluído pela Lei nº
14.206, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.206/2021 de 27 de setembro de 2021
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 5282553-54.2025.8.21.7000TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 14/11/2025
Agravo de Instrumento 8157981-33.2026.8.05.0000TJBA
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSC 4 · TJDFT 2 · STF 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5089254-45.2026.8.24.0000TJSC, Dayse Herget de Oliveira Marinho, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5055401-45.2026.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 20/07/2026
Agravo de Instrumento 5048203-54.2026.8.24.0000TJSC, Tulio Jose Moura Pinheiro, julgado em 17/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.