TÍTULO III - Das Disposições Gerais

Art. 43

11 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 43. Cada serviço
notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJRJ 4 · TJSC 2 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJAM 1 · TJES 1 · CNJ 1

PP - Pedido de Providências - Conselheiro 0006533-33.2022.2.00.0000CNJ, João Paulo Schoucair, julgado em 24/03/2023

Pedido de Providências 0205700-89.2018.8.04.0022TJAM, Nélia Caminha Jorge, julgado em 14/09/2020

Recurso Administrativo 0118740-49.2015.8.24.0000TJSC, Monteiro Rocha, julgado em 21/11/2018

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 8 · TST 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3178411STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/05/2026

Decisão 0130370-75.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 18/02/2026

REsp REsp 2245099STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.