TÍTULO III - Das Disposições Gerais
Serviços Notariais e de Registro
Art. 46
11 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 46. Os livros,
fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer
sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se
houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer
sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se
houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 5 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPE 1 · CARF 1
Agravo de Instrumento 0037091-17.2026.8.19.0000TJRJ, Marcos Andre Chut, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 0017095-82.2021.8.17.3130TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 29/05/2026
Apelação 5008154-71.2021.8.21.0018TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 19/02/2025
15
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · TST 3 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJRJ 1
EAREsp EAREsp 676307STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/10/2026
Airr 0101015-07.2021.5.01.0007TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/05/2026
AREsp AREsp 676307STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.