Art. 44

Art. 44. Verificada a
absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o
juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a
anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele
localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 1º
(Vetado).
§ 2º Em cada sede
municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
§ 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital
disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.