Art. 42

0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.

Art. 42. Os papéis
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Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJMG 3 · STJ 1

Decisão 3502454-31.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 14/11/2025

Hc HC 502427STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 31/01/2022

Decisão 0974719-61.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) NELSON MISSIAS DE MORAIS, julgado em 17/06/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.