Art. 45

Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o
de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
(Redação
dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
§ 1º
Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a
que se refere este artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 2º
É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º
deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.
(Incluído pela Lei nº
11.789, de 2008)