TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Serviços Notariais e de Registro
Art. 47
16 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 47. O notário e o
oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação
constitucional de que trata o art. 2º.
oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação
constitucional de que trata o art. 2º.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 10 · CNJ 2 · TJRJ 1 · TST 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Apelação Cível 0800219-27.2018.4.05.8001TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 04/02/2026
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0002464-50.2025.2.00.0000CNJ, Renata Gil, julgado em 05/12/2025
Apelação Cível 0802095-20.2018.4.05.8000TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 19/12/2024
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · STF 2 · TJPR 2 · TRF1 1
REsp REsp 2140193STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 26/08/2025
Decisão 0007351-54.2024.8.16.0004TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 13/11/2024
Decisão 0007352-39.2024.8.16.0004TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 13/11/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.