Art. 48

Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus
atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde
que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo
improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.
(Vide ADIN 1183)
§ 1º Ocorrendo opção,
o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.
(Vide ADIN 1183)
§ 2º Não ocorrendo
opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial
continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer
desses regimes, a partir da publicação desta lei.
(Vide ADIN 1183)