Art. 55

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 55. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro
de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1994
*

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · TJMG 1

Decisão 3545933-74.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 05/05/2026

Airr 0100609-05.2021.5.01.0227TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 12/08/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Art. 54
Art. 53
Art. 52
Art. 51
Art. 50
Art. 49
Art. 48
Art. 47

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.