TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Serviços Notariais e de Registro
Art. 53
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2022.
Art. 53. Nos Estados
cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim
previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área
territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão
distribuídos em obediência às respectivas zonas.
Parágrafo único. Quando
da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11.
cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim
previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área
territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão
distribuídos em obediência às respectivas zonas.
Parágrafo único. Quando
da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Rms RMS 45097STJ, Assusete Magalhães, julgado em 04/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.