TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Serviços Notariais e de Registro
Art. 49
22 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 10 tribunais
CNJ 6 · TJSC 4 · TJMT 4 · TJPE 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRO 1 · TJPB 1
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001615-44.2026.2.00.0000CNJ, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, julgado em 29/10/2026
PP - Pedido de Providências - Corregedoria 0001331-70.2025.2.00.0000CNJ, Benedito Gonçalves, julgado em 27/10/2026
Ms MS 40852STF, Nunes Marques, julgado em 15/09/2026
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 10 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Apelação/Remessa Necessária 5017757-86.2023.4.04.7009TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5015282-44.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/12/2025
Ar AR 6330STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.