TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Serviços Notariais e de Registro
Art. 52
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2025.
Art. 52. Nas unidades
federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação
desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos
reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os
serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação
desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos
reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os
serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CNJ 1 · TJMG 1
PP - Pedido de Providências - Conselheiro 0001407-31.2024.2.00.0000CNJ, Caputo Bastos, julgado em 21/03/2025
Apelação Cível 5148096-64.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 07/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.