TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Serviços Notariais e de Registro
Art. 50
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 50. Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Mandado de Segurança 3431407-94.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 16/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.