TÍTULO IV - Das Disposições Transitórias
Serviços Notariais e de Registro
Art. 54
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 54. Esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0802186-76.2021.8.10.0032TJMA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0100609-05.2021.5.01.0227TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 12/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.