Art. 20

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar
escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
(Vide ADIN 1183)
§ 1º Em cada serviço
notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem
necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
(Vide ADIN 1183)
§ 2º Os notários e os
oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
(Vide ADIN 1183)
§ 3º Os escreventes
poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
(Vide ADIN 1183)
§ 4º Os substitutos
poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos
que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
(Vide ADIN 1183)
§ 5º Dentre os
substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder
pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.
(Vide ADIN 1183)