Art. 15

Art. 15. Os concursos
serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um
registrador.
§ 1º O concurso será
aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.
§ 2º Ao concurso
público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado,
até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos
de exercício em serviço notarial ou de registro.
§ 3º
(Vetado).