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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

Serviços Notariais e de Registro

Art. 17

14 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois
anos.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 7 tribunais

CNJ 5 · TJBA 3 · TJCE 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJMA 1
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001326-14.2026.2.00.0000CNJ, Noemia Porto, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5252063-83.2024.8.21.7000TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 27/05/2026
Adi ADI 4373STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026
14

decisões monocráticas de 5 tribunais

STF 5 · TRF4 5 · STJ 2 · TJPR 1 · TJGO 1
Rms RMS 80062STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 99STF, Nunes Marques, julgado em 21/07/2026
Mandado de Segurança MS 38878STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2025

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.